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ICMS mediante compensação com o crédito do imposto
Continue lendo >>: ICMS mediante compensação com o crédito do impostoCom o objetivo de fixar alíquotas interestaduais uniformes e, dessa maneira, colocar um fim com “Guerra dos Portos”, a resolução 13/12 do Senado Federal, estabeleceu uma alíquota do ICMS uniforme de 4% na venda interestadual de produtos importados. A cobrança do imposto no desembaraço aduaneiro para nacionalizar a mercadoria estrangeira, continuou sendo alíquota íntegra de 18%. Ou seja, diferentemente do que foi anunciado na ocasião, a mudança resultou em aumento de carga tributária.
ICMS X Importações
A Resolução 13/12 do Senado Federal colocou as empresas importadoras no papel de credoras da Fazenda Estadual. Isto acontece porque, no momento do desembaraço aduaneiro, o ICMS é recolhido pela alíquota cheia – ou seja 18%. E no momento da venda destes produtos importados para outros Estados, ela ocorre com a alíquota de 4%.
Com base nesse cenário, basta fazer uma conta simples para entender a dimensão do prejuízo. Ao comprarem com 18% de ICMS e venderem com a alíquota de 4%, estas empresas pagam o ICMS antecipado e acumulam saldo credor. E o pior é que muitas delas não se dão conta que este saldo credor que elas acumulam pode ser utilizado para pagamento deste ICMS, uma estratégia importante para melhorar, por exemplo, o seu fluxo de caixa.
Outro ponto importante é que este crédito não é liberado imediatamente para compensação do imposto devido. Ele precisa passar pela aprovação da Fazenda Estadual.
Como evitar esse problema?
Contribuintes paulistas que tiverem crédito acumulado a ser apropriado até o limite mensal de 10 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) poderão optar pela apuração simplificada deste valor que, em 2022, corresponde a R$ 319.700,00 mensais.
Se esse valor não atender o montante do saldo credor acumulado da empresa, a solução é optar pelo Custeio de Apuração, modalidade estabelecida pela Portaria CAT 83/09 que exige que o contribuinte faça, por meios próprios, controles mensais retroativos de matéria prima, produtos em elaboração, entre outros pontos.
É um processo de alta complexidade fiscal e contábil, que exige que a empresa demonstre o enquadramento adequado no Regulamento do ICMS, que tenha conhecimento jurídico para elaboração das petições de possa contar com tecnologia para gerar os arquivos eletrônicos exigidos pela legislação.
Sabemos que algumas estratégias, como o pedido de regime especial para antecipação da apropriação do crédito acumulado, mediante garantia ou fiança bancária, pode acelerar o processo de deferimento de apropriação deste crédito acumulado de ICMS.
A Carvalho & Associados realiza uma avaliação gratuita do potencial de recuperação de créditos da sua empresa. Entenda seu cenário e prepare-se para a transição tributária com segurança e eficiência.
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São Paulo vai acelerar a liberação de créditos de ICMS
Continue lendo >>: São Paulo vai acelerar a liberação de créditos de ICMSO Estado de São Paulo pretende liberar de forma mais rápida os créditos acumulados de ICMS para os contribuintes considerados “bons”, ou seja, para aqueles que estão classificados como A+, A e B na Secretaria de Fazenda.
Especialistas apontam que a medida pode ser efetiva para aliviar o caixa das empresas, uma vez que os créditos podem ser usados para pagar fornecedores – na aquisição de bens e insumos – e também podem ser transferidos para empresas interdependentes, que têm o mesmo sócio, ou até vendidos para empresas terceiras.
Antes da medida, o tempo de análise e liberação dos créditos levava entre dois e três anos. Com a aceleração do processo, as empresas deixam de perder com a inflação, mais uma vantagem com relação aos créditos.
A vantagem aos “bons” contribuintes foi publicada no Decreto nº 66.921, do dia 30 de junho.
O governo de São Paulo já tinha um outro programa semelhante, que simplifica e acelera a liberação de créditos acumulados. É o ProAtivo, uma inciativa voltada para empresas que mais investem nos seus negócios e, consequentemente, ajudam a causar um impacto positivo na economia do estado.
Pelo ProAtivo são publicados editais e os contribuintes que se enquadram nas regras podem aderir e ter os seus créditos liberados de forma mais rápida.
No primeiro edital, publicado em janeiro, puderam aderir as empresas que adquiriram ativo imobilizado num período de 48 meses – encerrando em novembro de 2021.
Segundo a SEFAZ, em 2022, foram liberados, por meio do ProAtivo, R$ 680 milhões em créditos acumulados de empresas de todo o Estado pela compra uma mercadoria com ICMS e venda sem ou com imposto mais baixo.
Isso acontece, por exemplo, nas exportações, que são isentas de tributos, e nas vendas para outros Estados, que podem ter alíquota menor.
Com o ICMS funciona assim: paga na entrada e compensa na saída, quando há a compra mas não há a venda, gera um acúmulo.
Entre os setores que mais acumulam este tipo de crédito está o automotivo. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) estima que cerca de R$ 5 bilhões estejam retidos em créditos deste tipo, atualmente, no Estado de São Paulo.
De acordo com especialistas em tributação, a demora na liberação dos créditos acumulados é um problema recorrente e com frequência só é resolvido pela justiça.
A lei dá ao Fisco um prazo de até 120 dias para analisar os requerimentos administrativos. Quando o prazo estoura, o contribuinte normalmente entra com uma ação na Justiça.
Na maioria das vezes, a decisão é favorável e o juiz determina que, se realmente for comprovado que existe o crédito, ele seja liberado.
Este decreto que prevê a liberação mais rápida para os “bons” contribuintes é uma adequação do Estado à Lei Complementar nº 1.320, de 2018, que instituiu o programa “Nos Conformes”, que faz a classificação dos contribuintes.
Por meio dele, existe um sistema de notas – A+, A, B, C, D, E e NC -, que variam conforme os riscos que os contribuintes oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor pagador será
E, na condição de bom pagador, têm vantagens em relação aos demais. Saiba como funciona a classificação do Nos Conformes.
Se você deseja entender como aproveitar créditos de ICMS de maneira correta e identificar oportunidades reais de recuperação, a Carvalho & Associados pode te ajudar.
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Dispensa de CT-e na subcontratação de frete em SP
Continue lendo >>: Dispensa de CT-e na subcontratação de frete em SPA subcontratação de frete ainda gera dúvidas, principalmente sobre quem deve emitir o CT-e e quando a transportadora subcontratada fica dispensada do documento. Em São Paulo, a regra é objetiva: a prestação fica acobertada pelo CT-e emitido pela transportadora subcontratante e, em regra, a subcontratada pode ser dispensada da emissão do CT-e.
Neste artigo, você entende o que diz a legislação paulista, quando a dispensa se aplica e em quais situações a subcontratada pode (ou precisa) emitir um CT-e por controle.
Quem deve emitir o CT-e na subcontratação?
Na subcontratação, existe uma transportadora que foi contratada pelo tomador do serviço (a subcontratante) e outra que efetivamente executa o transporte por terceirização (a subcontratada).
Em São Paulo, o entendimento é que o transporte deve ser acobertado pelo CT-e emitido pela transportadora subcontratante, com a indicação de que houve subcontratação.
O que diz o RICMS/SP sobre a dispensa de CT-e?
O artigo 205 do RICMS/SP trata da subcontratação e prevê que:
- a prestação será acobertada pelo conhecimento/CT-e emitido pelo transportador contratante (subcontratante);
- o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte, observadas as condições do artigo.
Importante: a dispensa se aplica à subcontratação integral (quando a subcontratada executa o trajeto todo). Em casos como redespacho, a lógica é diferente e há regras próprias.
Como comprovar a subcontratação no CT-e da subcontratante?
Para manter a operação regular, a transportadora subcontratante deve emitir o CT-e com a identificação adequada da subcontratação e com os dados da subcontratada, conforme as regras do CT-e (instituído nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 09/2007) e a disciplina aplicável em SP.
Boas práticas para evitar inconsistências
- preencher corretamente os dados das transportadoras envolvidas;
- manter contrato/ordem de serviço e evidências do frete subcontratado;
- alinhar os dados do CT-e com a escrituração fiscal (EFD) e controles internos.
A subcontratada pode emitir CT-e mesmo estando dispensada?
Sim. Em São Paulo, a dispensa é tratada como uma faculdade da norma. Ou seja, embora a subcontratada esteja dispensada, ela pode emitir CT-e por necessidade operacional (controle, cobrança, exigência do contratante etc.).
Quando a subcontratada optar por emitir CT-e, a orientação é que ela vincule a prestação ao CT-e da subcontratante, informando a chave de acesso do documento emitido pela contratante, conforme disciplina paulista.
Quando pode fazer sentido emitir o CT-e pela subcontratada?
- quando a subcontratante exige documento para liberar pagamento;
- quando a subcontratada precisa reforçar controle de faturamento e conciliação;
- em cenários específicos em que a emissão seja necessária para benefício/controle fiscal (avaliar caso a caso).
Leia também: Fast Track ICMS: como funciona o regime de apropriação antecipada e quais cuidados adotar
Dispensa de CT-e vale para qualquer tipo de terceirização do transporte?
Não. A dispensa do artigo 205 do RICMS/SP está ligada à subcontratação integral. Em operações de redespacho e modalidades correlatas, o tratamento é diferente e pode haver obrigação de emissão conforme o trecho executado.
Onde consultar a regra oficial?
Você pode conferir o texto do artigo 205 do RICMS/SP diretamente no portal oficial de legislação da Secretaria da Fazenda de São Paulo:
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art205.aspxConclusão
Em São Paulo, a regra geral é: o CT-e da subcontratação é emitido pela transportadora subcontratante e a subcontratada fica dispensada da emissão do CT-e, especialmente na subcontratação integral. Ainda assim, a subcontratada pode emitir CT-e por conveniência operacional, desde que siga as orientações aplicáveis.
Quer revisar seus procedimentos de CT-e e evitar riscos na escrituração? A Carvalho & Associados realiza uma avaliação gratuita do potencial de recuperação e uso de créditos de ICMS, para validar a operação e ajustar sua documentação fiscal.
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Créditos de ICMS: esclarecimentos atualizados e boas práticas
Continue lendo >>: Créditos de ICMS: esclarecimentos atualizados e boas práticasOs créditos de ICMS continuam sendo um dos temas que mais geram dúvidas, interpretações equivocadas e riscos fiscais para as empresas. Embora o mecanismo exista para evitar a tributação em cascata, o ambiente regulatório mudou, especialmente em São Paulo, exigindo mais cautela, governança e planejamento por parte dos contribuintes.
Este artigo traz uma visão atualizada sobre o funcionamento dos créditos de ICMS, seus objetivos, possibilidades de utilização, com destaque para o setor de transportes, e os cuidados necessários no cenário atual de maior rigor fiscal.
O que são créditos de ICMS e qual é o seu objetivo
O sistema de créditos de ICMS foi criado para permitir que o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia econômica possa ser abatido do imposto devido nas etapas seguintes. O objetivo é evitar a chamada tributação em cascata, além de permitir que as empresas tenham mais previsibilidade sobre custos, margem e rentabilidade.
Na prática, o crédito funciona como um mecanismo de neutralidade do imposto, desde que:
- a operação seja tributada;
- o crédito esteja previsto em lei;
- haja documentação fiscal idônea;
- o crédito esteja vinculado à atividade da empresa.
Como os créditos de ICMS podem ser utilizados
A utilização dos créditos varia conforme o setor, o tipo de operação e a legislação estadual aplicável. Em São Paulo, existem regras específicas previstas no RICMS/2000 e em decisões normativas da Secretaria da Fazenda.
Créditos de ICMS no setor de transportes
No caso das empresas de transporte, o artigo 272 do RICMS/2000-SP, combinado com a Decisão Normativa CAT nº 1/2001, permite o aproveitamento de créditos de ICMS em situações específicas.
De forma simplificada, empresas que recebem mercadorias com ICMS retido e utilizam esses itens como insumo direto na atividade-fim podem se creditar do imposto, desde que o serviço de transporte tenha início no Estado de São Paulo.
Um exemplo prático é o crédito sobre combustíveis utilizados na prestação do serviço de transporte, mesmo quando:
- o combustível foi adquirido em outro estado;
- o ICMS já tenha sido recolhido anteriormente;
- a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária.
Nesses casos, o crédito é calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.
ICMS-ST x ICMS acumulado: diferenças importantes
Um ponto que ainda gera confusão é a diferença entre ICMS-ST e ICMS acumulado.
- ICMS-ST (Substituição Tributária): em determinadas situações, quando reconhecido o direito à recuperação, o valor pode resultar em devolução financeira direta, com impacto imediato no caixa da empresa.
- ICMS acumulado: o valor recuperado não se transforma em dinheiro automaticamente. Ele permanece como crédito eletrônico registrado no sistema do Estado, podendo ser utilizado para compensações futuras, conforme regras específicas.
Essa distinção é essencial para o planejamento financeiro e para a correta expectativa de liquidez.
O novo contexto fiscal em São Paulo
Desde agosto de 2025, com a revogação das contrapartidas do Programa Nos Conformes, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), o ambiente de análise de créditos de ICMS passou a ser mais rigoroso e menos previsível.
Embora o programa não tenha sido extinto, os benefícios operacionais foram suspensos, fazendo com que os pedidos de crédito retornassem ao rito tradicional, caracterizado por:
- maior exigência documental;
- análises mais detalhadas;
- prazos mais longos para deferimento.
Esse movimento ocorreu em paralelo a investigações sobre fraudes na liberação de créditos tributários, o que levou o Estado a reforçar seus controles internos e critérios de validação.
Leia também: Fim da substituição tributária em SP: impactos no ICMS
Como saber se sua empresa possui créditos de ICMS
Identificar créditos de ICMS exige mais do que verificar saldos em sistemas fiscais. É necessário:
- revisar apurações históricas;
- analisar a natureza das operações;
- confirmar enquadramento legal;
- validar documentos fiscais e contratos;
- avaliar riscos de glosa ou questionamento futuro.
Nesse cenário, análises genéricas ou automatizadas sem critério jurídico podem gerar exposição fiscal relevante.
A importância da governança de créditos
Com o aumento do rigor fiscal e a transição prevista pela Reforma Tributária, a gestão de créditos de ICMS deixou de ser apenas uma oportunidade e passou a ser também um tema de risco e governança.
Empresas que organizarem seus créditos desde já estarão mais bem preparadas para:
- enfrentar fiscalizações;
- evitar indeferimentos;
- preservar liquidez;
- planejar a transição para o IBS.
Avaliação gratuita do potencial de recuperação
A Carvalho & Associados realiza uma avaliação gratuita do potencial de recuperação de créditos de ICMS, considerando não apenas oportunidades, mas também riscos, documentação e aderência às regras atuais.
Entenda o cenário da sua empresa e prepare-se para o novo ambiente tributário com mais segurança e eficiência.
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Conheça o crédito de ICMS para insumos de transportadoras
Continue lendo >>: Conheça o crédito de ICMS para insumos de transportadorasO aproveitamento de créditos de ICMS por empresas de transporte ainda gera muitas dúvidas, especialmente no Estado de São Paulo, onde a legislação e o entendimento administrativo adotam critérios mais restritivos.
Embora o crédito de ICMS exista para evitar a tributação em cascata, ele não é automático e depende da análise de diversos fatores relacionados à operação, à atividade exercida e à forma de utilização dos insumos.
Crédito de ICMS na atividade de transporte
Na prestação de serviços de transporte, o direito ao crédito de ICMS depende, entre outros pontos:
- do tipo de prestação realizada (intermunicipal ou interestadual);
- do local de início da prestação do serviço;
- da correta classificação fiscal da operação (CFOP);
- do regime de apuração adotado pela empresa;
- da aderência às regras previstas no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000).
Por esse motivo, nem toda transportadora tem direito ao crédito, e cada caso deve ser analisado individualmente.
Utilização dos créditos de ICMS em São Paulo
Em São Paulo, o conceito de insumo é interpretado de forma restritiva pela Secretaria da Fazenda. De maneira geral, o crédito é admitido apenas quando o bem:
- se consome imediata e integralmente na prestação do serviço; ou
- é diretamente indispensável à atividade de transporte, conforme os critérios administrativos atualmente adotados.
Combustíveis: principal insumo creditável
Na prática, os combustíveis utilizados na prestação do serviço de transporte são o principal insumo reconhecido como passível de creditamento de ICMS pelas transportadoras paulistas, desde que atendidos os requisitos legais e fiscais aplicáveis à operação.
Esse crédito deve estar corretamente escriturado e vinculado a prestações tributadas, observando-se todas as exigências do fisco estadual.
Materiais rodantes e outros insumos
Itens como pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes enfrentam restrição administrativa ao creditamento no Estado de São Paulo.
Atualmente:
- a SEFAZ-SP não reconhece administrativamente o direito ao crédito desses itens;
- eventuais discussões sobre o aproveitamento desses créditos dependem de análise jurídica específica;
- não se trata de direito automático nem de entendimento pacificado.
Por isso, a utilização de créditos relacionados a esses materiais exige avaliação técnica cuidadosa, considerando riscos fiscais e posicionamentos recentes do fisco.
Crédito de ICMS sobre ativo imobilizado
O crédito de ICMS relativo a bens do ativo imobilizado segue regras próprias e não se confunde com o crédito de insumos. Quando aplicável, o aproveitamento:
- ocorre de forma fracionada ao longo do tempo;
- depende da natureza do bem e de sua vinculação à atividade da empresa;
- exige observância rigorosa das normas previstas no RICMS/2000.
A importância da análise técnica
Muitas transportadoras geram créditos de ICMS, mas deixam de utilizá-los por desconhecimento, insegurança jurídica ou falta de orientação especializada.
No cenário atual, marcado por maior rigor fiscal, a correta identificação, formação e utilização dos créditos é fundamental para evitar glosas, autuações e perda de eficiência financeira.
Como consultar seu saldo e avaliar oportunidades
A Carvalho & Associados realiza uma avaliação gratuita do potencial de recuperação e utilização de créditos de ICMS, considerando:
- a atividade exercida pela transportadora;
- o tipo de insumo utilizado;
- o enquadramento legal aplicável;
- os riscos e oportunidades no cenário atual.
Entenda seu cenário e prepare-se para a transição tributária com segurança, técnica e eficiência.
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Recuperação de créditos tributários: o que é e como funciona?
Continue lendo >>: Recuperação de créditos tributários: o que é e como funciona?O mercado de recuperação de créditos tributários tem crescido nos últimos anos. Isso é consequência de uma necessidade do setor financeiro.
É que muitas empresas com crédito ruim não possuem acesso a serviços bancários tradicionais, como empréstimos e financiamentos. E, por isso, encontram dificuldade para construírem seus ativos e estabelecerem uma base financeira estável, que possa ser o ponto de partida para o crescimento de seus negócios.
Dessa forma, a redução na carga tributária surge como uma alternativa para que essas empresas possam gerar um caixa maior e, consequentemente, possam aumentar sua competitividade em seu mercado.
Mas o que é recuperação de créditos tributários?
Antes de mais nada, é preciso compreender o que é a recuperação do crédito tributário. Ela consiste em levantar e analisar detalhadamente todos os tributos pagos pela empresa nos últimos 60 meses. E, a partir daí, avaliar a possibilidade de recuperar créditos.
Essa recuperação pode ser feita por meio da restituição, que funciona mais ou menos como o procedimento de restituição do Imposto de Renda ou pela compensação, que é quando o valor a ser devolvido é convertido em créditos que podem ser usados para o pagamento de outros tributos de meses futuros.
Alternativa para a dificuldade em pagar impostos no Brasil
A legislação tributária brasileira é considerada uma das mais complexas do mundo. Um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)/Impostômetro aponta que 95% das empresas brasileiras pagam tributos indevidamente. Uma consequência disso afeta diretamente as finanças das empresas.
E é realmente muito difícil que uma empresa consiga ter o domínio total de leis tributárias das três esferas (municipal, estadual e federal), o que leva ao pagamento de um valor maior de tributos do que deveria.
Solução para o problema
É claro leis tributárias tão complexas podem gerar erros, mas a possibilidade de recuperar o valor desses tributos existe e é um direito assegurado pela legislação brasileira para todas as empresas, sejam públicas ou privadas.
Vale pontuar que fazer um planejamento tributário é fundamental para auxiliar o seu negócio na execução das estratégias para redução dos encargos tributários e contribuir para saúde financeira da sua empresa.
Benefícios da empresa de uma estratégia de recuperação de créditos fiscais
Os principais benefícios da recuperação de crédito tributário são:
- Evitar problemas com a fiscalização;
- Redução de gastos;
- Melhorar o fluxo de caixa
A recuperação de crédito tributário é fundamental para as empresas que buscam um fluxo de caixa maior, para fazer a compra de maquinário, oferecer preços mais competitivos e alavancar seu produto/serviço.
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