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A Portaria CAT-26/2010 regulamenta as bases do Regime Especial para antecipação da apropriação de crédito acumulado de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Entenda como funciona essa antecipação e para quais empresas ela pode ser benéfica.

De acordo com o artigo 40 da CAT-26/2010, a apropriação de crédito acumulado pode ser feita, por regime especial, após a verificação fiscal mediante autorização do Delegado Regional Tributário, por antecipação e a título precário, em até 50% do valor apurado, desde que sigam as seguintes condições:

Se a competência originária estiver atribuída a autoridade superior, nas hipóteses de geração previstas:

I – nos incisos I e II do artigo 71 do Regulamento do ICMS, desde que em operações destinadas a contribuintes estabelecidos neste Estado;

II – no inciso III do mesmo artigo.

§ 1º – O percentual para a liberação antecipada será estabelecido no regime, de acordo com o histórico de apropriação de crédito acumulado

De cada estabelecimento, o valor da autorização mensal não poderá ser superior ao equivalente a 80 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.

§ 2º – O regime especial previsto no “caput” não se aplica à apropriação que estiver condicionada à liquidação de débito fiscal.

§ 3º – São requisitos para a obtenção do regime especial referido neste artigo:

1 – não existir débito fiscal relativo ao imposto apurado pelo fisco, por qualquer estabelecimento paulista da empresa, mesmo que não julgado definitivamente;

2 – o Índice de Valor Acrescido – IVA próprio do estabelecimento requerente, apurado pelas informações constantes nas Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIAs, nos últimos 3 anos, ser superior a 0,20.

Como requerer o regime especial para solicitar a antecipação do crédito?

O regime especial deverá ser requerido pelo estabelecimento interessado, mediante pedido dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária. Para isso, deve constar, no mínimo, os seguintes dados, segundo artigo 41 da CAT mencionada acima:

I – o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a CNAE;

II – débitos do imposto, do estabelecimento ou de outros do mesmo titular situados em território paulista, apurados ou não pelo Fisco, inclusive se objeto de parcelamento, indicando quais e em que estágio se encontram, informando, quando for o caso, a providência para o afastamento do impedimento à obtenção do regime especial ou, não havendo débitos, declaração de inexistência de débitos fiscais;

III – a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ou representante legal;

IV – procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.

Onde fazer o pedido?

O pedido deverá ser entregue no posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente e formulado em 2 vias, que terão a seguinte destinação:

1 – a 1ª via será utilizada para formação do processo;

2 – a 2ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo.

Como funciona o processo de outorga do pedido?

Com esses dados em mãos, a autoridade competente do posto fiscal de subordinação deverá:

1 – encaminhar o processo ao Núcleo de Fiscalização para prestar as seguintes informações:

a) preencher o Relatório de Coleta de Dados;

b) manifestar-se sobre a existência de ação fiscal em andamento, com relato sucinto da sua natureza e se existe lançamento de ofício em fase de preparação que possa prejudicar a concessão do regime;

2 – pesquisar sobre a existência de:

 a) débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa, inclusive de parcelamentos, de todos os estabelecimentos da empresa, ativos e inativos, situados em território paulista;

b) débito fiscal relativo ao imposto apurado pelo fisco, por qualquer estabelecimento paulista da empresa, mesmo que não julgado definitivamente;

3 – demonstrar o histórico de apropriação de crédito acumulado dos últimos 3 anos, como   segue:

a) número e data do protocolo de cada pedido;

b) período da geração do crédito acumulado;

c) hipótese da geração;

d) valor requerido;

e) valor autorizado a apropriar;

f) autoridade que decidiu o pedido;

4 – informar:

a) desde quando o contribuinte é usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

b) a situação atual do requerente e dos demais estabelecimentos do contribuinte, localizados neste Estado no Cadastro de Contribuintes do ICMS e se foi identificada hipótese de apropriação ou transferência de crédito acumulado em desacordo com a legislação pertinente;

5 – instruir o processo com os documentos relativos às pesquisas efetuadas;

6 – examinar e manifestar-se sobre observância dos requisitos exigidos;

7 – encaminhar o processo ao Delegado Regional Tributário, para manifestação conclusiva quanto ao pedido e encaminhamento à Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT.

Como é informada a decisão?

Uma vez tomada a decisão do Diretor Executivo da Administração Tributária, o processo será encaminhado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente, que deverá:

1 – notificar o contribuinte requerente da decisão e, em caso de deferimento, obter aceite do seu representante legal ou procurador quanto aos termos e condições da decisão;

2 – Cadastrar os dados do regime especial no sistema e-CredAc.

Antecipação da apropriação do crédito de ICMS

O contribuinte que for beneficiado pelo regime especial deverá manifestar seu interesse pela antecipação da apropriação do crédito de ICMS prevista no artigo 40, fazendo a indicação do número do processo do regime especial, nos termos do inciso VII do artigo 15.

 A decisão que deferir ou indeferir, ou seja, permitir ou negar a antecipação será proferida no processo de apropriação do crédito acumulado. O contribuinte ficará ciente dela, mediante notificação eletrônica expedida pelo sistema e-CredAc, nos termos do artigo 19, depois que o processo for encaminhado para a autoridade competente decidir o pedido de apropriação.

É importante ressaltar que não caberá recursos caso a antecipação seja indeferida. E, na hipótese de o valor autorizado para apropriação ser inferior ao antecipado, o contribuinte deverá observar o disposto no artigo 28.

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