Pagamento de ICMS-ST com crédito acumulado

O pagamento de ICMS-ST com crédito acumulado passou a ter uma nova possibilidade em São Paulo com a publicação do Decreto nº 70.531/2026.

A norma alterou o RICMS/SP e passou a admitir a liquidação de débito fiscal relativo ao imposto retido por substituição tributária, desde que esse débito esteja formalizado por auto de infração ou inscrito em dívida ativa.

Na prática, a mudança é relevante para empresas que possuem crédito acumulado de ICMS no sistema e-CredAc e também enfrentam débitos fiscais de ICMS-ST já constituídos.

Mas atenção: a nova regra não autoriza, de forma ampla, o uso de crédito acumulado para pagar ICMS-ST corrente da apuração normal.

Neste artigo, você entende como funciona o pagamento de ICMS-ST com crédito acumulado, quais débitos podem ser liquidados e quais cuidados a empresa deve observar antes de utilizar essa alternativa.

O que mudou com o Decreto nº 70.531/2026?

O Decreto nº 70.531, de 14 de abril de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 15 de abril de 2026.

A ementa informa que a norma introduz alterações no Regulamento do ICMS paulista, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

A principal alteração foi a inclusão do § 8º ao artigo 586 do RICMS/SP.

O que diz o novo § 8º do artigo 586?

O novo dispositivo prevê que será admitida a liquidação de débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição, desde que exigido por auto de infração e imposição de multa ou inscrito na dívida ativa.

Em outras palavras, o contribuinte poderá utilizar crédito acumulado de ICMS para liquidar determinados débitos de ICMS-ST, mas apenas quando o débito já estiver formalizado.

O que é ICMS-ST?

O ICMS-ST é o imposto recolhido no regime de substituição tributária.

Nesse modelo, um contribuinte da cadeia fica responsável por recolher o imposto devido em etapas posteriores de circulação da mercadoria.

Por isso, o ICMS-ST possui tratamento específico e nem sempre segue as mesmas regras aplicáveis ao ICMS próprio.

Antes da alteração, havia restrição expressa relacionada à liquidação de débitos fiscais com crédito acumulado quando se tratava de imposto retido por substituição tributária.

O que é crédito acumulado de ICMS?

O crédito acumulado de ICMS é um crédito gerado em determinadas hipóteses previstas na legislação, como operações com saídas desoneradas, exportações, benefícios fiscais ou outras situações que resultem em acúmulo de saldo credor.

Em São Paulo, a apropriação e a utilização do crédito acumulado seguem regras próprias e passam pelo sistema e-CredAc.

Esse crédito pode representar uma oportunidade financeira importante para empresas que acumulam valores e precisam transformá-los em redução de passivos ou ganho de caixa.

Quando é permitido o pagamento de ICMS-ST com crédito acumulado?

O pagamento de ICMS-ST com crédito acumulado é permitido quando o débito fiscal estiver em uma das seguintes situações:

• exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa, o AIIM;
• inscrito em dívida ativa.

Portanto, a regra alcança débitos formalizados pelo Fisco.

Isso significa que a empresa precisa avaliar a natureza do débito antes de utilizar o crédito acumulado.

É possível pagar ICMS-ST corrente com crédito acumulado?

Pelo texto do Decreto nº 70.531/2026, a nova autorização não parece alcançar o ICMS-ST corrente da apuração normal.

A norma se refere ao débito fiscal relativo ao imposto retido por substituição tributária, desde que exigido por AIIM ou inscrito em dívida ativa.

Assim, o uso do crédito acumulado não deve ser tratado como uma autorização ampla para quitar o ICMS-ST mensal ou regular da empresa.

Esse ponto é essencial para evitar interpretações equivocadas e riscos fiscais.

Por que a mudança é relevante?

A alteração é importante porque amplia uma possibilidade de uso do crédito acumulado em São Paulo.

Antes, o artigo 79 do RICMS/SP tratava da liquidação de débitos fiscais com crédito acumulado, mas havia restrição relacionada ao imposto retido por substituição tributária.

Com o Decreto nº 70.531/2026, essa restrição foi ajustada: o parágrafo único do artigo 79 foi revogado, e a autorização passou a constar diretamente no artigo 586, § 8º.

Na prática, isso cria uma alternativa para empresas que possuem crédito acumulado homologado e, ao mesmo tempo, débitos fiscais de ICMS-ST formalizados.

Quais empresas podem se beneficiar?

A nova regra pode ser relevante para empresas que:

• possuem crédito acumulado de ICMS apropriado ou disponível no e-CredAc;
• têm débitos fiscais de ICMS-ST exigidos por AIIM;
• possuem débitos de ICMS-ST inscritos em dívida ativa;
• desejam reduzir passivos tributários com uso de créditos já existentes;
• buscam melhorar o planejamento tributário e o fluxo de caixa.

Contudo, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a origem do crédito, a situação do débito e as exigências formais da legislação paulista.

Relação com o planejamento tributário

A possibilidade de liquidar débito de ICMS-ST com crédito acumulado deve ser analisada dentro de uma estratégia maior de planejamento tributário.

Para empresas com créditos acumulados relevantes, essa alternativa pode ajudar a reduzir passivos e melhorar a eficiência financeira.

Além disso, em um cenário de reforma tributária e transição do ICMS para o IBS, a gestão ativa dos créditos se torna ainda mais importante.

Empresas que deixam créditos parados podem perder oportunidades de uso, compensação ou monetização.

Por que revisar o crédito acumulado agora?

A revisão do crédito acumulado permite identificar valores disponíveis, pendências, inconsistências e oportunidades de utilização.

Essa análise é especialmente importante para empresas que possuem débitos fiscais formalizados de ICMS-ST.

Uma revisão técnica pode apontar:

• créditos acumulados aptos para uso;
• débitos que podem ser liquidados;
• riscos de indeferimento;
• necessidade de regularização documental;
• estratégias para redução do passivo tributário;
• alternativas de monetização do crédito.

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Conclusão

São Paulo passou a admitir o pagamento de ICMS-ST com crédito acumulado para débitos fiscais relativos ao imposto retido por substituição tributária, desde que o Fisco os exija por AIIM ou os inscreva em dívida ativa.

O Decreto nº 70.531/2026 ampliou as possibilidades de utilização do crédito acumulado, mas a empresa não deve interpretar a mudança como autorização para pagar ICMS-ST corrente.

Por isso, empresas com crédito acumulado no e-CredAc devem revisar seus créditos, seus débitos formalizados e sua estratégia de utilização.

A Carvalho & Associados auxilia empresas na análise, recuperação e utilização estratégica de créditos acumulados de ICMS, incluindo estudos de viabilidade para liquidação de débitos fiscais.

Fale com um especialista e descubra se sua empresa pode utilizar crédito acumulado para reduzir passivos de ICMS-ST.

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